22/07/17

PEC das Domésticas

O QUE É A PEC DAS DOMÉSTICAS?

Lei que garante direitos trabalhistas dos empregados domésticos idênticos aos dos demais trabalhadores.

VALE PARA QUEM?

Empregadas, jardineiros, motoristas e babás. As regras valerão para os contratados e para os que estão em vigor. A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares

O que já estava em vigor (desde abril/2013)
* Jornada de até 44 horas semanais;
* Horas-extras;
* Controle de Ponto;
* Proibição da contratação de menores de 18 anos;

O QUE ENTROU EM VIGOR (a partir do dia 02/06/2015)?
* Possibilidade de Intervalo (almoço) de 30 minutos;
* Adicional Noturno;
* Banco de horas;
* Adicional de sobre aviso não foi aprovado.
* Adicional de viagem;
* Férias fracionadas (02 períodos);
* Contrato por prazo determinado;
* Jornada 12×36;

O QUE ENTRA EM VIGOR (a partir do dia 01/10/2015)?
* Simples Doméstico
* Redução do INSS do Empregador para 8% (hoje é 12%);
* FGTS passa a ser obrigatório (8,0%);
* Seguro sobre acidente de trabalho (0,8%)
* Fundo Compesatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
* Fundo Compesatório (3,2%) – Antecipação da Multa do FGTS
* Salário Família;
* Seguro desemprego;

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